Lançamento Histórico em Alcântara Contradiz Condenação da Corte IDH

O Brasil sedia nesta quarta-feira (17) o primeiro lançamento comercial de um veículo espacial, o Hanbit-Nano da sul-coreana Innospace, a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão. A Força Aérea Brasileira (FAB) celebra o marco como a “entrada do país no mercado global de lançamentos espaciais”. Contudo, a celebração do avanço tecnológico ocorre sob o peso de uma condenação histórica na Justiça Internacional: a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou que o Estado brasileiro é responsável por violar os direitos de 171 comunidades quilombolas de Alcântara, em decorrência da instalação e operação da base militar.

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As violações remontam ao final da década de 70 e início dos anos 80, quando 312 famílias de 32 comunidades foram removidas forçadamente para implantação do CLA. O processo não incluiu consulta prévia, livre e informada, o que é exigido pela Convenção 169 da OIT. A Corte IDH considerou que este conjunto de violações comprometeu o “projeto de vida coletivo” das comunidades, violando o direito à propriedade coletiva, à cultura e à circulação. O Estado se manteve omisso, mesmo após a Constituição de 1988.

A análise exige que a Centralidade do Povo Negro seja o foco: a busca por “maturidade técnica” no espaço, celebrada como avanço estratégico, foi alcançada por meio de racismo institucional e violação crônica dos direitos de propriedade coletiva das comunidades negras. Quem ganha com isso? O Programa Espacial Brasileiro e empresas estrangeiras. Quem perdeu? As famílias que foram forçadas a migrar para agrovilas de terras improdutivas, perdendo o acesso a locais sagrados, e que “passaram a conhecer a fome de perto”.

Como resposta à luta de mais de quatro décadas, a Corte IDH determinou que o governo titule os 78,1 mil hectares do território tradicional em um prazo de três anos. A sentença também obriga o Estado a pagar US$ 4 milhões às associações de moradores, realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional e instalar uma mesa de diálogo permanente. A decisão é um precedente gigantesco de proteção para outras comunidades quilombolas do país.

O fecho desta etapa é a Agência e a Resistência das comunidades quilombolas, que obtiveram a vitória na Corte após mais de vinte anos de tramitação. O caso reforça a violação crônica no Brasil, onde o ritmo de regularização fundiária, se mantido, levaria 2.708 anos para titular os quilombos pendentes. Os próximos passos a observar são o cumprimento imediato das medidas de reparação determinadas pela Corte Interamericana.

Fontes Utilizadas: agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/primeiro-lancamento-comercial-de-foguete-no-brasil-deve-ocorrer-hoje; global.org.br/blog/alcantara-e-quilombola-em-sentenca-historica-corte-idh-condena-brasil-por-violar-direitos-quilombolas-e-determina-titulacao-do-territorio/