SC aprova fim de cotas raciais sob risco de inconstitucionalidade

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei (PL 753/2025) que proíbe cotas raciais e qualquer outra ação afirmativa em instituições de ensino superior da rede pública ou nas privadas que recebam verbas estaduais. O texto segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Imagem: Jeferson Baldo/Agência AL

Aprovada sob risco de inconstitucionalidade e em meio a protestos, a lei veta cotas raciais em universidades e reforça a agenda ideológica do extremismo bolsonarista no estado.

A lei é vista como um ataque direto à política de reparação histórica e ao acesso da população negra ao ensino superior no estado.

O Risco da Inconstitucionalidade

A aprovação ocorreu apesar do projeto ter sido considerado inconstitucional pelo primeiro relator, o deputado Fabiano da Luz (PT).

• Reação Jurídica: O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou que, após a aprovação, irá instaurar um procedimento para analisar a constitucionalidade da lei.
• Contraste de Critérios: O autor da matéria, deputado Alex Brasil (PL), argumentou que as reservas de vagas devem considerar apenas critérios estritamente econômicos e de origem estudantil em escolas públicas. Ele defendeu que se a pessoa negra tem alta renda, deve dar oportunidade a quem é branco e não tem condição de pagar a universidade.
• Punição Severa: Instituições que descumprirem a lei poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital e perder verbas públicas. A medida não afeta universidades federais.

O Voto e a Agenda Extremista

A aprovação da lei reforça o viés ideológico de Santa Catarina, um estado que tem um comportamento marcadamente bolsonarista, tendo dado quase 76% dos votos válidos a Jair Bolsonaro no segundo turno de 2018.

• Votação Simbólica: O projeto foi aprovado em votação simbólica, o que significa que não houve a apresentação dos nomes dos 40 deputados no painel. Apenas sete deputados se manifestaram fisicamente de forma contrária à matéria.
• Influência do Executivo: O próprio governador Jorginho Mello (PL) já havia criticado publicamente a reserva de vagas para alunos de fora do estado em universidades estaduais, questionando o uso do “dinheiro do catarinense”.

A decisão da Alesc de vetar as cotas raciais, mesmo com a fragilidade constitucional e o risco de judicialização, demonstra que a agenda ideológica do extremismo prevalece sobre a pauta de redução de desigualdades e a construção de uma sociedade mais justa.