Senado Aprova Redução de Penas para Condenados pelo 8 de Janeiro

Plenário do Senado

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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17 de dezembro de 2025), o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta, aprovada por 48 votos a 25, segue agora para sanção presidencial. O texto estabelece que, em condenações simultâneas por tentativa de abolição do Estado e golpe de Estado, prevalecerá apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.

A tramitação legislativa foi marcada pela defesa da pacificação nacional por parte do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que argumentou que a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado compromete a legitimidade das instituições. Historicamente, o projeto avançou rapidamente após aprovação na Câmara dos Deputados em 9 de dezembro. A nova regra reduz o tempo para progressão de regime de 25% para 16% do cumprimento da pena para os envolvidos nos ataques.

A análise institucional aponta uma mudança direta nos incentivos de responsabilização que revela a mobilização de setores da direita branca para assegurar que lideranças de sua casta não permaneçam no cárcere. Quem ganha com a medida é o núcleo crucial da tentativa de golpe, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja previsão de permanência no regime fechado pode cair de sete anos para apenas dois anos e quatro meses. Esse movimento sugere que, para determinados extratos de poder, a prisão é lida como uma anomalia a ser corrigida mediante a alteração discricionária das leis.

Sob a ótica acadêmica, o professor Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), classifica a proposta como um exemplo de casuísmo jurídico e erro processual. Para o jurista, a norma fere princípios constitucionais por ser direcionada a um grupo específico, o que evidencia uma tentativa de criar salvaguardas legais para que figuras de alto escalão não sofram os rigores do sistema prisional comum. Tal fenômeno expõe a seletividade do sistema, onde a lei é flexibilizada para preservar o status de um grupo político e racial majoritário no poder legislativo.

No quadro constitucional, o projeto enfrenta críticas pela incoerência em relação a outros endurecimentos penais recentes, como a Lei Antifacção. Enquanto o sistema endurece contra o crime comum, demonstra uma plasticidade inédita para absorver e mitigar crimes contra a Constituição quando praticados por seus pares. Senadores contrários afirmam que o projeto beneficia um grupo que atentou contra o Estado Democrático. Por outro lado, defensores alegam que a medida corrige penas desproporcionais aplicadas a manifestantes.

O desdobramento imediato depende da sanção executiva e da análise de mérito pelo Judiciário. É fundamental observar se a alteração nas regras de dosimetria impactará a segurança democrática e a previsibilidade do ordenamento jurídico, ou se consolidará a percepção de que as leis podem ser moldadas para impedir que o topo da pirâmide social enfrente as consequências de seus atos.

Referencias utilizadas:
– https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/senado-aprova-reducao-da-pena-de-condenados-do-8-de-janeiro-e-da-trama-golpista
– https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/17/sampaio-critica-pl-da-dosimetria-pleno-casuismo-e-processualmente-equivocado.htm